JUSTIÇA DETERMINA REVISÃO QUE PODE ATINGIR 600 MIL BENEFÍCIOS DO INSS
A Justiça concedeu liminar garantindo a revisão a auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre 29 de novembro de 1999 e agosto de 2009.
O instituto deve refazer os cálculos dos benefícios em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, mas ainda pode recorrer.
A decisão, da juíza federal Katia Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, acata ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. A Procuradoria estima que a correção possa atingir cerca de 600 mil segurados.
A revisão vale para benefícios calculados com base em 100% dos salários de contribuição. O pedido é para que o cálculo seja feito com base nas 80% maiores contribuições –ou seja, excluindo-se as 20% menores, o que aumenta o valor do benefício em cerca de 8%. Se o segurado teve muita variação salarial, o aumento pode chegar a 22%.
Essa revisão é devida aos segurados que tinham, na data do pedido do benefício, menos de 144 contribuições (12 anos) após julho de 1994. Para esses segurados, o INSS não descartou as 20% menores contribuições, o que pode ter reduzido o benefício. Aqueles que contribuíram com mais parcelas não tiveram o erro.
CORREÇÃO ADMINISTRATIVA
Essa diferença foi corrigida em agosto de 2009 pelo INSS para os novos benefícios. O instituto também faz, desde a correção nos postos, desde que o segurado vá até a agência e solicite a correção. Entretanto, o Ministério Público entende que isso prejudica os segurados que não sabem do direito à revisão.
“O problema é que a autarquia só aceita realizar a revisão se houver pedido formal do beneficiado”, informou a Procuradoria.
“A postura assumida pelo INSS traz consequências perversas. A maior parte dos segurados são incapazes física ou mentalmente. Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitarem a revisão mostra-se desarrazoado, desproporcional e atentatório à boa fé”, avalia o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, um dos autores da ação.
A juíza afirmou, na decisão, que se o INSS já reconhece o reajuste, é dever da autarquia “corrigir a ilegalidade que vinha sendo praticada para todos que sofreram seus efeitos, não podendo restringir essa revisão somente aos segurados que a pleitearem administrativamente ou quando for processada revisão no benefício por qualquer outro motivo () mormente se considerarmos que, na maioria dos casos, o segurado tem pouco conhecimento de seus direitos ou tem até dificuldades físicas para buscar sua implementação”.
Procurado, o INSS afirmou que, como ainda não foi notificado, não poderia comentar.
Dr.Paulo barbosa
Benefício de Prestação Continuada – LOAS
É um benefício da Assistência Social integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionalização
Mudanças significantes após o Decreto nº 10.410/2020
Os avanços e os retrocessos do novo Decreto nº 10.410/20 O novo regulamento da Previdência Social, o Decreto nº 10.410/20, trouxe consigo
Revisão da vida toda – Decisão favorável recente
Tivemos uma importante decisão recentemente, na qual no STJ foi mantido o direito do segurado/autor na concessão e direito da utilização das
Revisão de aposentadoria – Reverter benefício para aposentadoria especial
A intenção é conscientizar que mesmo após a reforma da Previdência, quem teve seu benefício concedido anteriormente, e tenha dúvidas, pode requerer
Pensão por morte e eventuais alterações
A PENSÃO POR MORTE é um benefício concedido a esposa o marido, a companheira, o companheiro, filho até 21 anos não emancipado,
Justiça determina revisão que pode atingir 600 mil benefícios do INSS
A Justiça concedeu liminar garantindo a revisão a auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões concedidas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
R. Senador Feijó, 29 - 4º Andar / Salas 410 e 411 Sé - São Paulo – SP - 01006-001
Av. Ordem e Progresso, 157 - 16º Andar / Sala 1616 Barra Funda - São Paulo / SP - 01141-030
PBARBOSA ADVOGADOS DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Acesse Nossas Redes Sociais
(11) 99024-6453
© 2023 PBARBOSA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA | OAB/SP 296.317
CONTATOS
PBarbosa Advogados atua há mais de 17 anos nas áreas de Direito Previdenciário (INSS)